Se foram aprovados, os decretos preveem que a situação excepcional vigore até o dia 31 de dezembro deste ano
03/06/2020 08h40
Por: Deyvid Santos
MATO GROSSO DO SUL (MS) – Quatro projetos de decretos legislativos de calamidade pública em municípios de Mato Grosso do Sul devem ser votados pelos deputados estaduais em sessão nesta quarta-feira (3). Os prefeitos de Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna e Naviraí encaminharam à Casa de Leis os pedidos para serem analisados pelos parlamentares, que já aprovaram oito decretos legislativos anteriormente.
Se foram aprovados, os decretos preveem que a situação excepcional vigore até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada com novo pedido encaminhado pelo prefeito. O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com isso, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
Além desses municípios, Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia, Batayporã, Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul tiveram o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública aprovados pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Informações do site Midiamax
