Na prática, Supremo já decidiu que responsabilidade das medidas é de estados e municípios. Portaria revogada previa possibilidade de crime para quem descumprisse medidas.
28/05/2020 14h57
Por: Patrícia Fernandes com informações do G1
BRASÍLIA (DF) – O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, e o ministro da Justiça, André Mendonça, revogaram uma portaria que estabelecia normas sobre medidas de quarentena e isolamento durante a pandemia do novo coronavírus. O texto revogado havia sido assinado pelos antecessores na pasta, Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro. E nesta quinta-feira (28), os ministros revogaram as ações que agora competem apenas aos estados e municípios de acordo com a realidade de cada local. A portaria revogada regulamentava pontos de uma lei de fevereiro que criou regras para enfrentamento da pandemia, porém a lei ainda permanecerá em vigor.
A LEI
A lei determina, por exemplo, que o poder público poderá adotar medidas de isolamento, quarentena e realização compulsória de exames.
Na portaria, havia a previsão de que quem desobedecesse as medidas poderia ser enquadrado em crimes do Código Penal, como: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” (art. 268); ou “desobedecer a ordem legal de funcionário público” (art. 330).
Na prática, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no início da pandemia, que a adoção das medidas de isolamento e quarentena cabem aos estados e municípios, de acordo com as realidades locais.
CONTRA O ISOLAMENTO
À medida em que os estados começaram a registrar os primeiros casos da Covid-19 (a doença causada pelo vírus), governadores decretaram medidas para desaceleração do contágio, entre elas, o isolamento social, como fechamento do comércio e de serviços não-essenciais. Essas ações são recomendadas por autoridades de Saúde, tanto nacionais quanto internacionais.
O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, sempre se mostrou contrário às medidas. Bolsonaro defende um isolamento brando, em que apenas pessoas do grupo de risco fiquem em casa. O presidente iniciou uma fase de atrito com governadores e campanha para as pessoas saírem às ruas.
A CRÍTICA E A QUEDA
Bolsonaro também criticou casos em que pessoas foram retiradas por agentes públicos de locais que estavam fechados por causa de medidas de isolamento, como praias.
As resistências do presidente contra as ações de combate à pandemia levaram à queda de dois ministros da Saúde em menos de um mês, entre eles Mandetta. Pazuello é o terceiro titular da pasta durante a pandemia.
