Segundo o documento assinado por Bittencourt, a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa apontou que o requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito não possui todos os requisitos legais
11/05/2020 13h00
Por: Deyvid Santos
Três Lagoas (MS) – Na manhã desta segunda-feira (11) o presidente da Câmara de Vereadores de Três Lagoas (MS), o vereador André Bittencourt determinou o arquivamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada na última sessão legislativa, no dia 05 de maio. Segundo a justificativa do presidente há falta de requisitos legais no requerimento do vereador Davis Martinelli, para que a CPI pudesse ser instaurada.
Segundo o documento assinado por Bittencourt, a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa apontou que o requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito não possui todos os requisitos do art. 22, §3º, da Lei Orgânica Municipal, analogicamente ao art. 58, §3º da Constituição Federal.
No documento, Bittencourt determina ainda que a secretaria comunique os membros da comissão, bem como proceda os trâmites cartorários para o arquivamento do requerimento.
CPI
Durante a Ordem do Dia, na última sessão legislativa, os vereadores aprovaram a criação de uma comissão de investigação (popularmente conhecida como CPI) para apurar irregularidades no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (HNSA), formada pelos membros Jorginho do Gás, Apóstolo Ivanildo e Tonhão, com membros suplentes, respectivamente, Cascão, Marcus Bazé e Professor Flodoaldo.
O pedido de abertura de CPI foi feito pelo vereador Davis Martinelli, baseando-se nas denúncias feitas em mídias sobre a atuação do diretor geral da unidade hospitalar. “O intuito não é denegrir a imagem da instituição, mas apurar estas denúncias, mostrar a verdade”, defendeu Davis.
Com a determinação do presidente da Câmara, fica o requerimento arquivado sem a criação da CPI.
