Compensação de perdas com o ICMS e o ISS atenuaria perdas de arrecadação do Estado e das prefeituras
15/04/2020 10h01
Por: Mirela Coelho com informações do Correio do Estado
MATO GROSSO DO SUL – O Governo do Estado e as prefeituras sul-mato-grossenses podem receber até R$ 1,328 bilhão da União como forma de compensação pela queda de 30% da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista para este ano. O repasse está assegurado no Projeto de Lei Complementar 149/19 aprovado anteontem pela Câmara dos Deputados que também prevê compensação das perdas com Imposto Sobre Serviços (SS) para os municípios.
O texto aprovado prevê que os recursos serão entregues de maio a outubro e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre os meses de abril a setembro do ano passado. Assim, por exemplo, se em setembro não for verificada queda de arrecadação, não haverá repasse.
Como a expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões se forem contados os seis meses (abril e setembro) em todos os estados. Em Mato Grosso do Sul, considerando a receita neste período do ano passado, o Governo do Estado e prefeituras vão receber R$ 1,328 bilhão, o que representa 30% da receita com o ICMS de R$ 4,427 bilhões. As informações estão no portal Transparência do Governo de MS.
O valor fica próximo do que o Governo do Estado estima que vai perder com a pandemia.
O Governador Reinaldo Azambuja afirmou que a receita deve cair R$ 1,5 bilhão. “Caiu drasticamente [a arrecadação]. Tive reunião ontem à tarde (7/4) na Secretaria de Fazenda. Eu dou exemplo para você: combustível caiu 60% o consumo nos últimos 15 dias em Mato Grosso do Sul. As vendas no varejo, que são as do pequeno mercado, comércio ou supermercado, caíram 50%. A inadimplência no setor de energia elétrica está enorme. Isso impacta diretamente, logicamente, nas receitas”, ressaltou Azambuja em entrevista.
O dinheiro vai ser distribuído entre municípios e estados porque a Constituição determina que 25% do ICMS, tributo estadual, sejam entregues aos municípios de seu território, segundo a proporção da arrecadação do tributo na localidade. Por esse motivo, o projeto aprovado exige que a União repasse diretamente essa parcela aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto usada em 2019.
INCENTIVOS
O projeto aprovado considera nulo qualquer ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício tributário, seja na forma de isenção, suspensão ou permissão para atrasar pagamentos (diferimento).
A exceção será para o adiamento do prazo de pagamento de impostos por micro e pequenas empresas e para as renúncias e benefícios diretamente relacionados ao enfrentamento da Covid-19 se requeridos por medidas indicadas pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego.
BANCOS PÚBLICOS
Quanto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal, o texto autoriza esses bancos a celebrarem termos aditivos para refinanciar operações de crédito junto a estados, Distrito Federal e municípios.
O aditivo poderá ser assinado a partir da data de publicação da futura lei complementar e até o fim de 2020.
Governo federal propõe pacote alternativo
A área econômica do governo federal anunciou ontem proposta para aumentar em R$ 77 bilhões a ajuda da União para estados e municípios, como alternativa a oprojeto aprovado pela Câmara na segunda-feira.
A proposta consiste em R$ 40 bilhões em transferências diretas, sendo R$ 19 bilhões para os estados e R$ 21 bilhões para os municípios, suspensão de dívidas com a União de R$ 20,6 bilhões dos estados e de R$ 2 bilhões dos municípios e suspensão de dívidas com a Caixa Econômica Federal e com o BNDES neste ano de R$ 10,6 bilhões dos estados e de R$ 4,2 bilhões dos municípios.
