Militares reformados antes de 2013 podem ter indenização por licenças não gozadas
Desde 2018 já há esse entendimento, regulamentado por meio de uma portaria do Ministério da Defesa. Dessa forma, quem se aposentou a partir de 2013 pode solicitar o pagamento de forma administrativa.
01/03/2020 20h01
Por: Extra
BRASIL – Os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) que não gozaram da licença especial durante o tempo em que estavam na ativa, nem contaram o tempo em dobro para a inatividade podem receber em dinheiro o correspondente ao período não utilizado, como uma indenização.
Desde 2018 já há esse entendimento, regulamentado por meio de uma portaria do Ministério da Defesa. Dessa forma, quem se aposentou a partir de 2013 pode solicitar o pagamento de forma administrativa.
Antes desse período, a indenização só podia ser convertida em tempo para aposentadoria ou pecúnia (dinheiro) em caso de falecimento do servidor, ou seja, ia para os beneficiários do militar.
A novidade é que a solicitação da indenização na Justiça pode ser feita inclusive pelos militares que foram para a reserva antes de 2013 — cinco anos antes da edição da portaria. A Justiça tem entendido que, já que em 2018 foi criado um direito novo, o prazo prescricional (tempo limite para ajuizar ações) para solicitar o direito não pode contar só durante os cinco anos anteriores à portaria, porque quebra a isonomia (igualdade) dos direitos dos militares.
O advogado Gabriel Britto, do escritório Jund Advogados Associados, explicou que o fundamento defendido é que se criou um direito novo, então, não se pode limitar um número de beneficiários a partir disso. O escritório defende ações de militares que estão pleiteando a indenização.
— Como o militar reformado em 2012 não tem o direito e aquele reformado em 2013 tem? Com a criação do direito novo, houve uma renúncia tácita à prescrição. Então, não pode se limitar um número de beneficiários a partir do momento em que se cria o direito novo — defendeu o advogado.
‘Sempre questionei não ter esse direito’
Luciano Barreto, de 59 anos, é subtenente reformado do Exército desde 2008. Até este ano, ele acreditava que não tinha direito à indenização referente às duas licenças especiais, de seis meses cada uma, que não tirou quando estava na ativa.
— Na época, tinha a opção de levar o tempo dobrado para a reserva, autorizar para a família receber em caso da minha morte ou tirar a licença. Não usei nada, fui para a reserva e acabou. Soube dessa normativa de 2018, mas como fui para a reserva 10 anos antes, achei que não tinha direito — afirmou o subtenente, que já entrou com ação na Justiça para receber o pagamento.
— Sempre questionei o fato de eu não ter esse direito e outros militares que prestaram o mesmo serviço que eu terem. O assunto começou em grupos de WhatsApp e levei isso ao advogado, que estudou o caso e viu que eu estava certo em questionar. Espero receber um ano de soldo, equivalente às duas licenças que não tirei — disse.
Juiz pode incluir juros e correção monetária no valor
O advogado Gabriel Britto explicou que o cálculo é variável, de acordo com o salário do militar, mais as verbas adicionais fixas ao vencimento, e o período não gozado ao qual ele tinha direito enquanto estava na ativa. O juiz pode definir ainda a soma de juros e correção monetária ao valor final.
— Estamos estimando indenizações entre R$ 100 mil e R$ 150 mil, mas é bem variável. Esse militar que tiver a causa ganha vai receber o valor baseado no momento da aposentadoria até o ano em que entrou com a ação na Justiça. E o juiz ainda pode definir juros e correções — disse.



