A população tem até o dia 20 de dezembro para aderir ao REFIS.
16/12/2019 09h21
Por: Mirela Coelho com informações da assessoria da Prefeitura de Três Lagoas
TRÊS LAGOAS (MS) – No último sábado (14) o Setor de Tributação abriu suas portas mais uma vez durante o período da manhã e atendeu 131 três-lagoenses para os mesmos renegociarem seus impostos, por meio do REFIS 2019 e para solicitar isenção de IPTU para 2020 e ISS.
Os plantões realizados nos dias 7 e 14, totalizaram 265 atendimentos. Segundo Emerson Paulo Barbosa, do Departamento de Administração Tributária, até o dia 12 deste mês foram pagos R$ 910 mil à vista e R$ 5.364.000,00 parcelado. A população tem até o dia 20 de dezembro para aderir ao REFIS.
DETALHES
Entre as facilidades, o Programa oferece para pagamento á vista desconto de 70% (setenta por cento) do valor de correção e 90% (noventa por cento) do valor de juros e da multa de mora.
Já para parcelamento de 02 a 24 vezes o desconto é de 40% (quarenta por cento) do valor de correção e 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e da multa de mora. Para parcelamento de 25 a 48 vezes o desconto é de 20% (vinte por cento) do valor de correção e 40% (quarenta por cento) do valor de juros e da multa de mora.
O valor mínimo permitido de parcela para Pessoa Física é de R$ 30,00 e Pessoa Jurídica R$ 150,00. Segundo o Departamento, dívidas e tributos que não fazem parte do REFIS são:
I – infrações à Legislação de Trânsito;II – obrigações de Natureza Contratual;III – infrações à Legislação de Obras e Posturas.IV – imposto de Transição de Bens Imóveis – ITBIV – taxas de ALVARÁ e Multas de qualquer natureza que não sejam oriundas de dívidas de IPTU e ISSQN.VI – Multas decorrentes de autos de infração estabelecidas no Art. 48 da Lei 1067 de 1991.
SERVIÇO
Os interessados deverão procurar o Setor de Tributação, localizado na Av. Rosário Congro, 285, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
