O diretor geral, utilizou a Tribuna da Câmara, logo, no início da sessão, para falar da divulgação feita nas redes sociais, de que havia projetos de lei prevendo aumento de subsídio dos vereadores e do número de cadeiras, na Casa de Leis. Na oportunidade, o diretor lembrou que qualquer uma das propostas exige previsão orçamentária e análise de impacto financeiro, para os próximos 5 anos, como prevê a legislação vigente.
01/10/2019 17h07
Por: Mirela Coelho com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Três Lagoas
TRÊS LAGOAS (MS) – Não há projeto de lei referente aO aumento de salário ou do número de vereadores, tramitando na Câmara Municipal de Três Lagoas. O assunto foi esclarecido pelo diretor geral da Casa de Leis, André Ribeiro Bacalá, nesta terça-feira (1), durante a 32ª sessão ordinária.
A pedido do presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, o diretor geral, utilizou a Tribuna da Câmara, logo, no início da sessão, para falar da divulgação feita nas redes sociais, de que havia projetos de lei prevendo aumento de subsídio dos vereadores e do número de cadeiras, na Casa de Leis.
“Fomos pegos de surpresa, ontem, com esta notícia. E, inclusive ficamos admirados com a divulgação, dessa informação falsa, até mesmo via carro de som, nas ruas da cidade”, frisou Bacalá.
Ele aproveitou a oportunidade para lembrar que qualquer uma das propostas exige previsão orçamentária e análise de impacto financeiro, para os próximos 5 anos, como prevê a legislação vigente.
Outras informações destacadas pelo diretor é que aumentando ou diminuindo o número de vereadores o duodécimo continuará sendo o mesmo, o custo para o município, não muda.
Bacalá ainda lembrou que até no Congresso foi criada uma CPI, para investigar fake news e aproveitou para informar que os representantes do Legislativo já tomaram providências com relação aos fatos. Será feito um Boletim de Ocorrência, para que se investigue quem fez a divulgação errada da tramitação dos projetos.
“Temos que dar um basta e quem divulgou terá que se responsabilizado”, ressaltou.
O presidente da Câmara, André Bittencourt, afirmou que é preciso deixar claro para a população, a verdade. E, quem fez a divulgação errada deve ser responsabilizado.
Bittencourt também já divulgou em entrevistas, para veículos de comunicação, que quer ouvir a população sobre a questão e deverá realizar, inclusive, uma Audiência Pública.
Projetos
Três projetos de lei foram analisados em Plenário, na sessão desta terça-feira. São eles:
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Veto integral ao Projeto de lei nº 79, que altera dispositivos da lei nº 2013, de 26 de outubro de 2005 e cria o Fundo Municipal de recurso antidrogas- REMAD;
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Projeto de lei nº 172, que dispõe sobre a criação da Planta de valores imobiliários e dá outras providências;
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Projeto de lei nº 173, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Três Lagoas com a Receita Federal, referente ao programa de formação do patrimônio do servidor público – PASEP.
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Somente o PL nº 173 foi aprovado. A proposta é de caráter autorizativo e visa permitir o repasse de R$ 5,5 milhões, referentes a valores depositados a menos, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017.
Os demais projetos foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), para emissão e parecer.
