Durante entrevista, o presidente da 2ª Subseção da OAB de Três Lagoas, Dr. Gustavo Gottardi comentou que a instituição é favor da lei, principalmente nos artigos que buscam proteger direitos garantidos na Constiutição Federal de 1988.
10/09/2019 16h48
Por: Julia Vasquez
TRÊS LAGOAS (MS) – Lei de Abuso de Autoridade. Este foi o tema do Programa Linha Direta com a Notícia, apresentado pelo jornalista e economista Romeu de Campos Jr, na última quarta-feira (10).
Para comentar o assunto, o convidado desta edição do LDN foi o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2ª Subseção de Três Lagoas, o advogado Gustavo Gottardi.
Entre as considerações de Gottardi, encontram-se a sintonia da Lei de Abuso de Autoridade com direitos preconizados na Constituição Federal do Brasil (CF/1988).
Vejamos: ao decretar uma prisão no Brasil, o juiz deve reconhecer elementos previstos no Código de processo Penal (CPP) como : garantia da ordem econômica e da ordem pública. Gottardi destacou que a Lei de Abuso de Autoridade responsabiliza a autoridade que não observar esses elementos, o quê seria completamente legal.
Gottardi também comentou que atual Lei de Abuso de Autoridade vigente no Brasil é datada de 1965. “Logo após o rompimento democrático de 1964, foi elaborada em 1965 uma Lei de Abuso de Autoridade que não pune ninguém. Muito falha”, esclareceu.
A Lei que atualmente está em trâmite, segundo ele, teve praticamente todos seus artigos elaborados no ano de 2009 por uma comissão de juristas, entre eles o Ministro Teori Zavascki (falecido em 2017), Rui Stoco, Everardo Maciel e Luciano Felício Fuck, entre outros. Essa comissão criou o projeto em 2009, mas o mesmo ficou engavetado por 10 anos. “Praticamente, as normas são as mesmas do projeto apresentado atualmente”, disse Gottardi.
O projeto apresentado este ano recebeu 36 vetos, em 19 dispositivos.
“Acredito que muitas questões são passiveis de serem vetadas, é um direito do Presidente da República. Muitas não. Em muitas questões, a OAB se posiciona a favor desta lei”, disse.
Questionado sobre quais dispositivos deveriam ter o veto derrubado, no entendimento da OAB, Gottardi trouxe alguns exemplos como o artigo 9º, que proíbe a decretação de prisão sem observar as hipóteses legais. O dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, mas para o Presidente da 2ª Subseção ele está relacionado à Constituição Federal, no Direito à Liberdade previsto no caput do artigo 5º.
Além do Direito à Liberdade, para Gottardi os vetos prejudicam outros direitos garantidos constitucionalmente como: a vedação de prisão arbitrária, preservação da intimidade, direito de defesa. “São artigos que estão todos correlacionados com a Constituição Federal e os Direitos Fundamentais não podem ser violados de forma alguma. É necessária uma revisão destes vetos pelo Congresso”.
OUTROS TEMAS
Durante a entrevista, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2ª Subseção de Três Lagoas, o advogado Gustavo Gottardi ainda comentou outras ações que sua gestão vem desenvolvendo à frente da Ordem. Entre elas, a inauguração da sala de atendimento dos advogados, no Presídio Feminino de Segurança Média da cidade, no dia 14 de agosto de 2019, mês destinado às campnahas de combate à violência contra a mulher, o “Agosto Lilás”.
O benefício trata-se de um pleito antigo da advocacia que a OAB/Subseção Três Lagoas e a OAB/Seccional MS, que empreenderam esforços para que a inauguração do espaço ocorresse no mês de agosto, em sintonia com o “Agosto Lilás”.
Além da busca pela garantia de direitos à dignidade da mulher, a sala do advogado traz também mais conforto e comodidade aos advogados e advogadas no atendimento de seus clientes, garantindo prerrogativas, entre elas, o direito ao sigilo.
De acordo com o presidente da OAB de Três Lagoas, a sala foi inaugurada através de recursos próprios da OAB e, ao todo, o investimento alcança R$ 6 mil.
PACOTE CONTRA À CORRUPÇÃO
Outro ponto alto da entrevista foi a análise feita por Gottardi sobre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, através do Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, através do Projeto de Lei Anticrime, que visa engrossar as penas para os crimes do “colarinho branco”, entre eles o caixa dois em campanhas políticas.
Para Gottardi, o ideal para o Brasil seria um novo Código Penal (CP) e um novo Código de Processo Penal (CPP), pois os códigos atuais estão engessados, sendo o primeiro de 1940 e o outro de 1941.
Neste sentido, as leis penais não acompanham a Constituição Federal , de 1988, ou seja , uma lacuna de quase 50 anos de punibilidade e compreensão da criminilade e Segurança Pública atuais. “E sobre o combate à corrupção é importante que ela ocorra, mas há que se fazer também um investimento do Executivo para que a política de encarceramento ocorra de maneira mais eficaz”, analisou Gustavo Gottardi.
Acompanhe a entrevista na íntegra:
