20/08/2014 – Atualizado em 20/08/2014
Por: Assessoria/Redação
A obrigatoriedade da atuação de assistente social na Rede de Ensino (escolas, Centros de Educação Infantil) do Município, por meio de projeto de lei, foi aprovada pelos vereadores de Três Lagoas, durante a sessão desta terça-feira (19).
A proposta prevê que a intervenção do assistente social é importante para o enfrentamento e prevenção de situações que se manifestem no cotidiano escolar.
No artigo 2º, fica estabelecido que o serviço social escolar será desenvolvido por profissionais habilitados e com as seguintes competências: efetuar levantamento de natureza social e econômica das famílias para caracterização e identificação da população escolar para enfrentamento das problemáticas cotidianas; elaborar e executar programas de orientação social e familiar, visando à prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno; elaborar programas de visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento da realidade social e familiar do educando, entre outras atribuições.
O serviço deverá ser prestado por servidores pertencentes ao quadro de carreira do Executivo Municipal.
Mais projetos
A pauta da sessão incluiu ainda os seguintes projetos:
Projeto de lei de nº 62, de 15 de agosto de 2014, que insere no calendário oficial de eventos do Município de Três Lagoas, o Arraia Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora;
Projeto de lei de nº 63, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias, lâmpadas usadas e outros lixos;
Projeto de lei de nº 52, de 1º de agosto de 2014, que dispõe sobre a implantação do sistema de atendimento reservado para clientes das agências, postos de atendimento bancários e de qualquer instituição financeira do Município de Três Lagoas, bem como, da instalação de guarda-volumes e dá outras providências.
Os três projetos foram encaminhados para a Comissão de Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça, respectivamente.
Empresas
Em pauta na sessão desta semana, o projeto sobre destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas, estabelece que as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras destes materiais, com sede no Município, sejam as responsáveis pelo recebimento e destinação dos mesmos, utilizando inclusive procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final, após o esgotamento energético ou vida útil.
De acordo com o artigo 3º, do projeto, os fabricantes, por meio dos estabelecimentos que comercializam os produtos e equipamentos, rede assistência técnica autorizada pelos fabricantes e os importadores ficam obrigados a aceitar a devolução das unidades e daquelas cujas características sejam similares.
A desobediência ou inobservância de qualquer dispositivo sujeitará o infrator, independentemente das sanções previstas em leis federais, a penalidades como: advertência por escrito; multa no valor de 203 UFIMS e até mesmo, em caso de reincidências, a suspensão do alvará de licença e funcionamento da empresa, por até 30 dias.
A fiscalização e aplicação de multas caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, solidariamente, o Procon.
Amilson Torres
O 1º suplente do PSB, Amilson Torres, tomou posse na sessão desta semana, falando em mandato do povo.
O parlamentar ainda afirmou que representa o voto de confiança de muitos eleitores e procurará defender o interesse de todos. “Trabalharei em favor dos interesses de toda a população e aprenderei com a experiência de muitos colegas, que já são vereadores há mais tempo. Também estarei ao lado da prefeita, ajudando e cobrando, pois acredito que o diálogo é o melhor caminho”.
