Toda a documentação cartorária necessária para o processo de regularização será custeada ou subsidiada pelo Município e Estado.
23/07/2019 12h02
Por: Mirela Coelho
“Não é promessa, é dever da administração pública”. Essa foi uma das frases do discurso do prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, durante evento de lançamento do Programa de Regularização Fundiária do Município em parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, realizado na noite de ontem (22) no Centro de Educação Infantil (CEI) Professor “Neife de Souza Lima”.
O primeiro bairro a ser atendido pelo programa é o Juscelino Kubtichek – COHAB JK, região que foi criada em 1982 e conta com 190 unidades habitacionais, sendo que metade (95) estão devidamente regularizadas e a outra metade, que se encontra irregular, será contemplada com o Programa.
Em seu discurso, Angelo Guerreiro explicou que o projeto vai realizar sonhos. “Buscamos ajuda do Estado e esse se prontificou de imediato a colaborar com esse processo de regularização. Além do JK, outros bairros também serão beneficiados, sendo os próximos o Santo André e Alvorada”.
Guerreiro destacou ainda que junto das 95 casas do JK, a soma de todas as outras fases do programa devem atender cerca de 2.300 unidades com a regularização fundiária.
DOCUMENTAÇÃO
Toda a documentação cartorária necessária para o processo de regularização será custeada ou subsidiada pelo Município e Estado. De acordo com Madison Ramão, representante da AGEHAB, dentro da Lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017, há duas linhas para a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
“A primeira é a Reurb-S, que se trata da Social, ou seja, são contemplados nesse caso pessoas que ganham menos de R$ 5 mil ou que não tenham outro imóvel no nome, com isso, as pessoas não tem custo algum, pois a Administração Pública quem vai arcar”, explicou Ramão.
Já a segunda, “é a Reurb-E, de Específica, que é para quem ganha mais de R$ 5 mil ou tenha outro imóvel no nome, nesse caso, com os subsídios dados pelo Estado/Município, os custos para o morador ficam em torno de R$ 400, o que poderia ser até R$ 6.000, em um processo comum”, finalizou o representante da AGEHAB.
ATENDIMENTO
Nessa fase do Bairro JK, o atendimento aos moradores previamente comunicados ocorrerá na terça-feira (23) e quarta-feira (24), das 13h às 19h, no CEI Professor “Neife de Souza Lima”. Para isso, os moradores devem levar os originais dos seguintes documentos:
– RG e CPF, inclusive do cônjuge;
– Certidão de Casamento (se desquitada (o), com averbação do divórcio; se viúva (o), Certidão de Óbito);
– Para solteiros ou união estável (Certidão de Nascimento, inclusive do cônjuge);
– Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone, IPTU);
– Documentos que comprovem a posse do imóvel (Contratos de Compra e Venda, Termo de Quitação, etc)
OBSERVAÇÃO: Se casado (a) ou união estável, o cônjuge também deverá comparecer.
PRESENÇAS
Também estiveram presentes no evento o secretário municipal de Governo e Políticas Públicas, Daynler Leonel; secretário municipal Geral, Cassiano Rojas Maia; diretora de Planejamento e Controle Urbanístico, Juliana Petek; diretora de Relações Institucionais, Silvania Bersani e a diretora de Habitação, Sônia Góis.
Representando a Câmara Municipal, estiveram os vereadores Luiz Akira, Cristina, Jorginho do Gás, Sargento Rodrigues e Rialino.
Da redação com informações da assessoria da Prefeitura de Três Lagoas
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