LINHA DIRETA

Representante do PROCON de Três Lagoas tira dúvidas da população no dia do consumidor

Romeu de Campos Junior entrevistou, nessa sexta feira (15), Marcos Caselato – Advogado do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), de Três Lagoas (MS).

 
 

15/03/2019 11h00
Por: André Rodrigues

 
 
Imagem: Arquivo Rádio Caçula Imagem: Arquivo Rádio Caçula

[LINHA DIRETA] - Nesta sexta (15), Dia Mundial do Consumidor, o Programa da WebTV Caçula, Linha Direta com A Notícia convidou o Dr. Marcos Caselato que é Advogado do PROCON – Três Lagoas (MS) – para tirar dúvidas dos consumidores em relação aos seus direitos.

Romeu de Campos Jr. e Caselato conversaram a respeito das principais dúvidas dos consumidores três-lagoenses.

PROCON-TL informa direitos no Dia Mundial do Consumidor

Em 2019 o PROCON já registrou mais de mil reclamações

O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-TL) já atendeu mais de mil clientes insatisfeitos em Três Lagoas nos primeiros meses de 2019. Pensando nisso, o PROCON divulgou uma lista dos direitos do consumidor, para que haja um melhor entendimento entre empresas e clientes.

Segundo o advogado do PROCON, Marco Caselato "O maior número de reclamações é referente às empresas de telefonia, mas, esse ano também tivemos o problema com a Elektro, em que realizamos um atendimento especial para os clientes que precisavam de esclarecimentos referentes às cobranças de energia".

O PROCON-TL se mantém à disposição de todo consumidor que tenha seus direitos violados em qualquer item do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de realizar ações junto a empresas com alto índice de reclamações, como as empresas de telefonia, fornecimento de energia elétrica e água.

Também são realizadas pesquisas em datas comemorativas que geram um aumento em vendas, como início de ano letivo, dia das mães e dia dos pais, por exemplo, sempre informando preços e frisando que se deve buscar a qualidade e procedência dos produtos oferecidos.

SÃO ALGUNS DIREITOS DO CONSUMIDOR

OFERTA – Toda oferta e apresentação de produtos ou serviços devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre todas as suas características e os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores. (Art. 31)

DIREITO DE ARREPENDIMENTO – Quem adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e se arrepende pode cancelar a compra, mas dentro do prazo de sete dias a contar da aquisição ou do recebimento do produto, que deve ser devolvido. Neste caso, o consumidor tem direito à devolução de qualquer valor ora pago. (Art. 49)

COBRANÇA DE DÍVIDAS – O fornecedor pode cobrar o devedor, mas não pode expor este consumidor ao ridículo, nem lhe causar qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. (Art. 42)

Informações via Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Três Lagoas MS

AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Muitos Municípios possuem a famosa "Lei dos 15 minutos", que limita em 15 minutos o tempo máximo de espera dos clientes na fila para atendimento nos bancos e em 30 minutos nos dias de pico. É importante deixar claro que cada Município possui a sua lei, em Três Lagoas temos a LEI Nº 1961, DE 06/04/2005 que:

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Você pode ler o texto da LEI 1961/2005 clicando aqui

Casas Lotéricas, descumprem a Lei dos 15 minutos?

Em Três Lagoas, as casas lotéricas foram excluídas de cumprir essa lei. Como a legislação é municipal, entendeu-se que como as casas lotéricas prestam outros tipos de serviços, e o local em que estão instaladas não tem espaço físico para adotar uma estrutura com assentos, ar condicionado, ente outras comodidades, não podem ser consideradas agências bancárias. Por esse motivo essas empresas estão desobrigadas a cumprir esse tempo no atendimento.

ATENDIMENTO PREFERENCIAL

"A Lei 10048 de 08/11/2000 criou a obrigatoriedade de atendimento prioritário a pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. A lei em questão claramente trata de atendimentos presenciais, no intuito de evitar a não exposição do público nela citado à espera em filas, ainda que os locais de atendimento possuam acomodações confortáveis."

Fonte: site da Polícia Federal "http://www.pf.gov.br"

Contudo, Romeu de Campos e Marcos concordaram que sempre devemos apela para o bom senso, dando preferência as pessoas que tem direito ao atendimento prioritário, mesmo quando as empresas não ofereçam condições/estrutura para, de fato, efetuar o atendimento imediato ou no menor tempo possível.

OUTROS ASSUNTOS

Caselato e Romeu ainda conversaram sobre diversos assuntos: Zona Azul, Tarifas Bancárias e Acessibilidade.

Zona Azul - Recebemos denúncias da população que a Zona Azul estaria exigindo que os consumidores utilizassem o aplicativo ou então teriam que cobrar 2 horas, mesmo que o veículo não ficasse estacionado por todo esse tempo, segundo Caselato o consumidor tem o direito de pagar pelo tempo que ficar estacionado;

Tarifas Bancárias - Existe uma lei federal que determina que os bancos ofereçam um pacote mínimo de serviços sem cobrar tarifas, quando o consumidor atinge esse limite, aí sim, são cobradas as taxas;

Acessibilidade - este é um assunto bastante complexo, mas empresas e órgãos governamentais (sejam eles do âmbito municipal, estadual ou federal) devem oferecer condições de acesso facilitado a todas as pessoas.

Entrevista por Romeu de Campos Jurnior e Redação por André Rodrigues

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