07/12/2017 15h50
Por: Assecom/Prefeitura
A Prefeitura de Brasilândia promoveu na manhã de terça-feira (05), uma reunião pública para discutir o Projeto de Lei nº 35/2017, sobre a disposição final dos resíduos sólidos. A reunião contou com a presença do inspetor ambiental do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Bernardes, da Promotora da Comarca de Brasilândia, Dra. Karina Ribeiro, do presidente da Câmara de vereadores, Paulo Sérgio de Abreu, além da população em geral.
As apresentações foram direcionadas pelo prefeito de Brasilândia, Dr. Antonio Thiago, que juntamente com as autoridades, esclareceu sobre a alteração de forma de pagamento da taxa de resíduos sólidos.
Nas palavras do presidente da Câmara, a reunião teve como intuito esclarecer para toda população sobre o projeto de lei que está tramitando na Câmara de Vereadores. “Muitas pessoas estão nos procurando para saber sobre o que se trata e esta é a oportunidade de esclarecimentos”, disse.
O inspetor ambiental do TCE fez a apresentação sobre o trabalho do órgão que por meio do Programa de Aprimoramento de Resíduos Sólidos dos Jurisdicionados, tem como objetivo amparar os municípios para que estejam regulares com a Lei Federal 12.305/2010, na qual determina aos municípios fecharem os lixões e substituírem por aterros sanitários até agosto de 2014.
“No início deste ano, 80% dos municípios ainda estavam com os lixões abertos. Atualmente, este número caiu para 60%. E esse processo teve apoio do Tribunal de Contas do Estado que funciona como órgão regulador, mas antes disso, ajudamos a mudar essa realidade”, esclareceu.
Além disso, Bernardes explicou que em consulta com os números do município. Atualmente, o gasto atual da prefeitura para coleta, transporte, limpeza urbana, objetos descartáveis da saúde e disposição final dos resíduos sólidos, custam para os cofres públicos o valor de R$ 91.290,60.
Com a contratação do serviço para funcionar dentro da legalidade, este valor seria por volta de R$ 55.665,00. Em processo licitatório que a Prefeitura já realizou para a contratação de uma empresa para o transporte e do aterro privado entre municípios de Três Lagoas e Água Clara, o valor negociado foi de R$ 52.416,42.
O engenheiro do TCE ainda esclareceu que em pesquisa realizada pelo órgão que sairia muito mais caro a construção e operação de um aterro por conta própria pela Prefeitura do que a terceirização do serviço. Além disso, mostrou que a cobrança da taxa para o pagamento deste trabalho está dentro da legalidade constitucional.
A promotora Dra. Karina informou que desde o ano de 2014 a Prefeitura de Brasilândia assinou um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual para cumprir a Lei Federal. Entretanto, o TAC não foi cumprido totalmente, sendo uma das resoluções, a destinação correta dos resíduos sólidos.
“O município é pessoa jurídica e quem vai ter que cumprir é o prefeito que está em mandato hoje. Este termo foi firmado em 2014 em que Brasilândia se comprometeu a cumprir e o município deve aderir e vigorar a lei. O não cumprimento gera multa e esses custos refletem na população e em conseqüência muito mais gastos do que o valor de custeio para a destinação final dos resíduos sólidos de maneira correta”, esclareceu a promotora.
O prefeito apresentou a taxa de lixo que atualmente é cobrada no IPTU. Em números levantados pelo Departamento de Tributação, metade dos contribuintes paga em dia. Sendo assim, a Prefeitura estuda uma maneira de que a cobrança seja efetivada de modo constante, sendo sugerida pelo Tribunal de Contas do Estado a efetuação do pagamento via conta de água.
Outro fator questionado foi o valor que cada cidadão pagará. O prefeito adiantou que ainda não há os números, uma vez que o projeto está na Câmara, mas a sugestão do Tribunal de Contas do Estado é que a cobrança seja de acordo de quantas vezes o caminhão de coleta passa para recolher o lixo.
No final da reunião, a população teve oportunidade de fazer questionamentos sobre o Projeto de Lei. O prefeito ressaltou que o projeto está tramitando na Câmara e conforme novo acordo com a Promotoria é que a nova lei já entre em funcionamento no início do ano que vem.
