18/02/2017 – Atualizado em 18/02/2017
Documentos apontam que o dinheiro foi ganho em uma ação movida pela Prefeitura Municipal, referente aos cálculos do Índice de Participação dos Municípios no que tange aos valores apurados pelas Usinas de Energia Elétrica
Por: Redação
Documentos apontam que a Prefeitura Municipal de Três Lagoas pode ter entrado com uma ação no dia 18 de dezembro de 2013, exigindo que o Governo do Estado entregasse o valor de R$ 100 milhões de reais, referente aos cálculos do Índice de Participação dos Municípios no que tange aos valores apurados pelas Usinas de Energia Elétrica situadas no MS. Esse valor seria usado para investimentos na cidade.
Ao que tudo indica, esse montante foi ganho após uma ação judicial, e posterior a publicação da causa ganha o Governo do Estado teria procurado o poder Municipal para negociação e conciliação. Na época a gestão da cidade estava a cargo da ex-prefeita Márcia Moura- PMDB.
Junto a cidade de Três Lagoas estava a cidade de Selvíria, que também “ganhou” a ação e deveria receber um valor para investimento, o município vizinho também teria negociado com o Governo a questão e “trocado” o valor por acordos junto ao poder estadual.
Segundo informações a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, assinou um termo durante a negociação, no qual devolvia o valor de R$ 100 milhões de reais ao Governo Estadual, contanto que houvesse alguns investimentos no município.
A Câmara Municipal de Vereadores não soube dessa questão na época e ninguém entrou com um pedido de revisão da negociação ou ação contra o termo assinado.
Documento
Esse termo entre o Estado de Mato Grosso do Sul e as cidades de Selvíria e Três Lagoas, foi assinado considerando alguns fatos como: o interesse mútuo em extinguir todas as ações judiciais que tramitam nos tribunais pátrios entre as partes a cerca da inclusão ou não dos valores adicionados apurados pelas Usinas produtoras e distribuidoras de energia elétrica situadas nos territórios dos municípios do Estado no cálculo do Índice de participação Municipal.
Na primeira cláusula do termo diz que o objetivo do tal é pactuar obrigações e repasses voluntários entre as partes para cumprimento de deveres constitucionais e legais e extinguir, com renúncia a direitos, litígios judiciais e prevenir outros que questionem os critérios de cálculo do Índice de Participação dos Municípios.
Já na segunda e terceira cláusula está descrito que os municípios de Selvíria e Três Lagoas, devem desistir da ação, renunciando aos direitos sobre os quais se fundam as mesmas, referente a Companhia Energética de São Paulo- CESP.
Em contrapartida na quarta cláusula o Estado do MS, comprometeu-se, de forma irretratável e irrevogável, a cumprir várias obrigações dentre elas:
Em Três Lagoas
1-Construir o acesso pavimentado ao “Aeródromo” de Três Lagoas. Sendo que este já havia sido construído e entregue no dia 15 de junho de 2013, data anterior a negociação.
2-Construir a primeira etapa do Hospital da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul- UEMS, tendo um valor de R$ 20 milhões de reais, proveniente de recursos estaduais. O projeto nunca foi executado na cidade, e Três Lagoas também não possui uma Universidade Estadual, fora isto, foi somente agora em 2017 que o novo Governo de Reinaldo Azambuja, afirmou laçar uma data para inicio das obras do Hospital Regional da UFMS.
Em Selvíria
1- Construir no perímetro entre Selvíria e o assentamento Véstia 90 casas populares com o custo de R$ 4 milhões. Nada foi construído na cidade até o momento.
2-Repassar recursos mediante convênio para pavimentação de 32 mil metros, no trecho entre Selvíria e assentamento Véstia. Até o momento o asfalto não chegou a população local.
3-Realizar obra de melhoramento da pista MS 444, com custo aproximado em R$ 3 milhões. Lembrando que essa rodovia é estadual e de obrigação do próprio Governo Estadual, independente do termo.
Criação de Comissão Processante
Alguns vereadores de Selvíria ao saberem do tal termo, entraram com um projeto de resolução de N° 02/2016, do dia 03 de outubro de 2016, onde criaram uma Comissão Processante em desfavor do então prefeito Jaime Soares Ferreira, para saber os motivos da renúncia dos direitos municipais da cidade.
Em Três Lagoas, a Casa de Leis, aparentemente nem tinha conhecimento do tal fato, e neste momento o vereador Renée Venâncio- PSD, disse em entrevista que entrará com uma ação coletiva para sanar as dúvidas e saber porque o município desistiu do montante de R$ 100 milhões de reais, sem receber quaisquer benefícios em troca.
Para ele, se provado esse fato pode ser considerado até uma pedalada fiscal e gerar uma improbidade administrativa para a ex- prefeita Márcia Moura.
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