22.7 C
Três Lagoas
quinta-feira, 28 de março, 2024

Apesar da recomendação do Promotor do MPE Márcia permite desvio de função de funcionário municipal

27/01/2015 – Atualizado em 27/01/2015

Prefeita Márcia Moura permite desvio de função no setor de cadastro de multas

O servidor João Francisco, Vice Presidente do Sindicato do Servidor Municipal, assume o setor de cadastro de multas

Por: Redação

Apesar de uma recomendação do Promotor Lanza de Três Lagoas (MS) o servidor João Francisco da Silva Theodoro, Vice Presidente do Sindicato do Servidor Público Municipal, situado na rua Rua Paranaíba, 977 , concursado na função de motorista, foi relocado recentemente na Secretaria Municipal de Transito onde trabalha no setor de Cadastro de Multas além de fazer os registros necessários.

A indicação de que autorizou a sua volta para o trabalho em função diferente não foi divulgada ou informada até o fechamento dessa matéria.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ao tolerar esse desvio de função a Prefeita Márcia Moura fere a natureza das medidas previstas no dispositivo constitucional que indica a improbidade administrativa na esfera administrativa e caracteriza um ilícito de natureza civil e política, porque pode implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário.

O art. 37, § 4º. da Constituição Federal é expresso no sentido de que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O texto constitucional nitidamente faz a distinção.

A Súmula n° 231, do Tribunal de Contas da União, dispõe que a exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as sociedades de Economia Mista, as empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

Foto de arquivo da internet

Foto de arquivo do servidor municipal João F. da Silva Theodoro

Deu na Rádio Caçula? Fique sabendo na hora!
Siga nos no Google Notícias (clique aqui).
Quer falar com a gente? Estamos no Whatsapp (clique aqui) também.

Veja também

Economia aquecida em MS permite a criação de 5998 empregos formais em fevereiro

Em Mato Grosso do Sul foram criados 5998 empregos formais no mês de fevereiro de 2024, puxado pelo setor de Serviços (2793), seguido pela...

Governo estabelece cota para captura de peixes em 2024

Cotas foram limitadas por dois ministérios Quatro espécies de peixes muito consumidos na culinária brasileira tiveram cotas de pesca estabelecidas para este ano de...

Nascimentos no país atingem em 2022 menor patamar em 45 anos

Segundo o IBGE, foram registrados 2,54 milhões de nascimentos O Brasil registrou 2.542.298 nascimentos em 2022, segundo dados das Estatísticas de Registro Civil divulgadas nesta...