16/06/2017 17h15
Por: Silvio Domingos
Depois da discussão em torno do Projeto de Lei Nº 61 que “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Silotrês Indústria e Comércio e Artefatos de Ferro e Aço LTDA”, que virou alvo inclusive de processo administrativo do Ministério Público Estadual, o vereador Antônio Rialino Medeiros de Araújo (Avante), agora quer saber quantas áreas doados pela Prefeitura está legalizada.
Ele protocolou um requerimento nesta semana para que seja encaminhado ao Antonio Teixera Empck Juinior, Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico e Indústria e Comercio. No requerimento o vereador pede que o secretário informe a quantas áreas doados pela Prefeitura encontra se legalizada pelas leis de nº 435/75 e n° 838/88, que tratam sobre estímulos fiscais, como isenção de impostos e cessão de áreas por doação definitiva, em comodato por prazo convencionado e encargos a favor da Municipalidade para instalação de Indústrias.
“Queremos esclarecer quantas empresas não estão cumprindo sua parte, mesmo recebendo doações da Prefeitura e se ainda existe áreas que podem voltar para o município pelo não cumprimento das obrigações, principalmente com geração de empregos”, observou o vereador.
Área cercada antes da doação
No último dia 6, o vereador Davis Martinelli Leal dos Santos (PROS), durante o seu discurso na Câmara confirmou que a área no Distrito Industrial, que está com processo de doação pela Silotrês já foi cercada, toda gradeada e isso caracteriza que é uma área que está pronta para começar a obra. “Não é que eu esteja acusando, mas demonstra que o empresário (Ademir Celis Gonçalves) está satisfeito que essa área vai ser dada pra ele, antes de ser aprovado nessa casa”, apontou o vereador.
A doação da área vem sendo um grande imbróglio na Câmara Municipal. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul também interviu nesse processo e por meio da Portaria nº 09.2017,00001785-7, assinada pelo promotor de Justiça, Fernando Marcelo Peixoto Lanza, instaurou um procedimento administrativo para apurar toda essa negociação.
A suspeita do MP
O promotor público, Fernando Lanza decidiu apurar a fundo essa doação, porque em 2004, o empresário já havia sido beneficiado com uma área de 30 mil m², depois ampliada por um TAC- Termo de Ajuste de Conduta, para 47 mil m² em 2010, no governo de Márcia Moura. Essa área foi devolvida para o município, porque que a empresa nunca entrou em funcionamento, muito menos gerou empregos.
O Ministério Público vai apurar se houve improbidade administrativa no Governo de Márcia Moura ou omissão em decorrência do empresário não ter recebido nenhuma penalidade por não ter cumprido com o acordo na primeira área que recebeu do município.
Além do empresário, o atual prefeito Ângelo Guerreiro e o secretário Tonhão também serão oficiados a prestar esclarecimentos.
Câmara também vai apurar
O presidente André Bittencourt adiantou que assim que recebeu o ofício do Ministério Público já determinou que o caso fosse apurado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.
A comissão tem como presidente o vereador Adriano Cezar Rodrigues (Sargento Rodrigues – PSC) e membros Wellington Ricardo de Jesus (Cascão-PDT) e o próprio Davis Martinelli.
O sargento Rodrigues confirmou que a comissão vai convocar o secretário, o empresário e quem for preciso para esclarecer essa doação. “Se existe dúvidas, elas têm que ser esclarecidas. Essa Câmara não vai aprovar nenhum projeto de ‘guela abaixo’, porque essa doação não tem que ser apenas boa para o empresário e sim para toda a comunidade”, afirmou.
O vereador Antônio Rialino Medeiros de Araújo (Avante) também alertou que os parlamentares tem que ter muita cautela, porque em 2015, o Ministério Público já tinha feito recomendação para esse tipo de doação e agora instaurou um novo procedimento administrativo. “O prefeito (Ângelo Guerreiro) fez o papel dele. A documentação é legal, então mandou para a Câmara aprovar e cabe nós apurarmos, porque é uma área de quase oito quadras, estimada em um valor de até 20 milhões, por isso, temos sim que tomar muito cuidado, até para não respondamos por improbidade administrativa”, completou.
